Prefeito de Campos Belos decreta situação de emergência de saúde pública com medidas para o enfrentamento da não proliferação do novo coronavírus

 

Visando coibir ao máximo possível a proliferação do novo coronavírus e evitar o Covid-19 se propague em nosso município o Prefeito Municipal Eduardo Terra emitiu no final da tarde de ontem o Decreto declarando a situação de emergência no município de Campos Belos.

https://drive.google.com/file/d/1bMPX4CjEFN5KEgXDyBdB7NIQRMUk6Pb7/view

Leia na integra:

 

DECRETO No 056/2020 DE 16 DE MARÇO DE 2020.

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE

PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS E

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA

PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS

(COVID-19), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS DE GOIÁS.”

 

O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, o Senhor Carlos

Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais e administrativas previstas na Lei Orgânica do Município de Campos Belos, o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria n.o 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

 

Considerando a Portaria n.° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.° 13.979/2020;

 

Considerando o Decreto Estadual no 9.633, de 13 de Março de 2020, que dispõe sobre a situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV)

 

Considerando a confirmação de casos de COVID-19 no Estado de Goiás e a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

 

Considerando a Nota Técnica da Secretaria Estadual de Saúde, de 15 de Março

de 2020;

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Campos Belos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), em razão de pandemia de doença infecciosa, viral respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.

 

Art. 2o - Nos termos do inciso III do § 7o do artigo 3o da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em

que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

 

Art. 3o - Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termo do art. 4o da Lei Federal n.o 13.979/2020.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com

recurso do Tesouro Municipal, a realização dos procedimentos necessários para a aquisição de insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os Órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura de Campos Belos, visando cumprir as medidas constantes neste Decreto.

 

Art. 4o - Fica instituída a Unidade do PSF do Setor Cruzeiro como Unidade Sentinela para triagem inicial é monitoramento de emergência em saúde pública declarada do - COVID-19 -, e as atividades da referida unidade será transferida para o Hospital Municipal, a partir de 18 de março de 2020, devendo o Secretário Municipal de Saúde coordenar a movimentação de pessoal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Secretário Municipal de Saúde modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

 

Art. 5o - A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Prefeitura de Campos Belos.

 

Art. 6o - Deverá ser recomendado que pessoas sintomáticas não frequentem locais públicos.

 

Art. 7o - Aos servidores públicos municipais, que retornarem de férias, ou afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades via home office, durante 14 (quatorze) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato ao departamento de recursos humanos, acompanhado de documento que comprove a realização da viagem.

 

§1° - O afastamento de que trata o caput não incidirá qualquer prejuízo de ordem funcional / previdenciária.

 

§2o - De forma excepcional, não será exigido o comparecimento à Junta Médica

do Município para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados e receberem atestado médico externo.

 

§3o - Nas hipóteses do caput deste artigo, os servidores deverão entrar em contato telefônico com a respectivo departamento de recursos humanos e enviar a cópia digital do Atestado Médico por e-mail.

 

§4o - Os Atestados Médicos serão homologados administrativamente.

 

§5o - Recomenda-se a aplicação do contido no caput e parágrafos seguintes

pelas Instituições Privadas.

 

Art. 8o - Os prestadores de serviços aos Município deverão adotar as medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de orientar seus empregados e de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre de quaisquer servidores, sob pena de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.

 

Art. 9o - Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

 

Art. 10 - Para o atendimento às determinações da Portaria n.° 356/2020 do Ministério da Saúde, os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.

 

Art. 11 - Fica vedada a realização de quaisquer eventos em que ocorra a aglomeração de pessoas, sem que seja possível manter a distância mínima necessária para evitar a contaminação pelo Coronavírus, conforme orientação do Ministério da Saúde.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A vedação de que trata este artigo abrange eventos da Administração Pública Municipal ou por ela autorizados.

 

Art. 12 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as medidas cabíveis para o cancelamento ou adiamento com aglomerações de pessoas.

 

Art. 13 - A partir do dia 18 de março de 2020 e pelo prazo de 15 (quinze) dias, o expediente em todas Unidades e Órgãos da Administração Pública Municipal,funcionarão das 7:00h as 13:00h.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O disposto neste artigo não se aplica aos Órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem

indispensável à continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, agenfa, sem

prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo necessidade urgente e inadiável,qualquer servidor poderá ser convocado para exercício de suas funções no turno vespertino.

 

Art. 14 - Fica paralisada as aulas em todas as unidades escolares controladas pelo Município de Campos Belos de Goiás, a partir do dia 18 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo tal paralização ser prorrogável a depender da avaliação das autoridades sanitárias do Estado.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A paralização a que se refere o caput, poderá ser considerada como antecipação das férias escolares, ficando tal decisão a ser definida oportunamente, conforme os critérios a serem orientado pela Secretaria Estadual de Educação.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A critério do dirigente da Pasta, o corpo docente e os servidores administrativos poderão ser convocados durante o período da paralisação para realização de atividades internas pertinentes aos planejamentos regulares, conforme necessidades dos serviços.

 

Art. 15 - Os titulares dos órgãos e entidades adotarão todas as medidas de prevenção necessárias para controlar a contaminação dos servidores e usuários pelo Coronavírus (COVID-19), devendo comunicar às autoridades competentes os casos de suspeita de contaminação.

 

§1o - Na existência da suspeita de que trata este artigo, a Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar a realização de medidas sanitárias profiláticas para descontaminação do ambiente.

 

§2o - Deverão ser afixadas orientações aos servidores e usuários para a prevenção da contaminação de que trata este Decreto, preferencialmente conforme as normas estabelecidas pela Sociedade Brasileira de Infectologia.

 

Art. 16 - As atividades e eventos suspensos, cancelados ou adiados nos termos deste Decreto poderão ser normalizados a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder

Executivo.

 

Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), ou enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID- 19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

 

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 16 dias

do mês de março de 2020.

 

Carlos Eduardo Pereira Terra

Prefeito Municipal